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Concurso para duzentas e vinte e sete (227) no Aparelho do Estado


De acordo com a Deliberação n.º 361/P/CSMMP/2021, de 21 de Julho, do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público e nos termos do artigo 5 do Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça, aprovado pela Lei n.º 9/2017, de 21 de Julho, conjugado com o artigo 19 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto e a alínea d), do n.º 1, do artigo 3 do Decreto n. 38/2021, de 16 de Junho, está aberto o concurso por mobilidade, pelo prazo de 30 dias, contados a partir da data da publicação do presente Aviso, para o provimento de duzentas e vinte e sete (227) vagas, na carreira de Assistente de Oficial de Justiça, sendo 103 vagas para a categoria de Escriturário Judicial Distrital e 124 vagas para a categoria de Oficial de Diligências Distrital.

1. Poderão candidatar-se ao concurso por mobilidade, para carreira de Assistente de Oficial de Justiça, os candidatos que reúnam cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) Ser funcionário do Estado;

b) Possuir avaliação de desempenho não inferior a BOM, nos últimos três anos;

c) Estar no pleno gozo dos direitos civis e políticos;

d) Possuir habilitações literárias mínimas de 12ª classe ou equivalente.


2. A selecção dos candidatos será feita através do método de avaliação curricular, seguida de entrevista profissional.

3. Transitam para a fase seguinte os candidatos apurados na fase precedente.

4. Os candidatos aprovados serão submetidos ao curso de formação específica

5. O concurso é válido por três anos, contados a partir da data da publicação da lista de classificação final no Boletim da República

6. O pedido de admissão ao concurso é feito por requerimento devidamente reconhecido, dirigido a Sua Excelência, a Presidente do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, acompanhado dos seguintes documentos

a) Certidão de nascimento ou fotocópia de Bilhete de Identidade autenticada;

b) Fotocópia autenticada de certificado das habilitações literárias exigidas para o provimento no lugar;

c) Certidão de registo criminal;

d) Certidão de aptidão física e mental para o exercício da actividade;

e) Duas fotografias tipo-passe;

f) Comprovativo de inscrição ou cumprimento do serviço militar;

g) Declaração de Compromisso de Honra;

h) Despacho da actual categoria visado/anotado pelo Tribunal Administrativo;

i) Comprovativo de autorização do titular do órgão, onde exercem funções

j) Certidão de registo biográfico;

k) Registo de identificação tributária;

1) Curriculum Vitae.

7. A não apresentação dos documentos indicados no n.º 6 do presente aviso, determina a não admissão ao concurso.

8. Cada candidato é responsável pela remessa do seu requerimento, que deverá dar entrada na respectiva Procuradoria Provincial da República ou Cidade de Maputo.

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