De acordo com o Despacho de 9 de Junho de 2021, do Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane torna-se público que está aberto nos termos do número 1 do artigo 35 da Lei nº 10/2017, de 1 de Agosto, conjugado com o artigo 15 e 17 do Decreto n.º 35/2006, de 6 de Setembro, o concurso de ingresso com o prazo de 30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso, para o provimento de trinta e nove (39) vagas no quadro do Pessoal na Carreira de Assistente da Polícia Municipal.
São requisitos para o ingresso os seguintes:
- Possuir nacionalidade moçambicana;
- Possuir idade mínima de 21 anos e a máxima de 30 anos;
- Possuir a altura mínima de 1,70 metros;
- Possuir capacidade física e sanidade mental compatível com a função, a ser comprovada por atestado médico;
- Possuir como habilitações mínimas 10ª classe ou equivalente;
- Possuir o registo criminal e policial limpo;
- Ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório;
- Não ter sido expulso da Função Pública, aposentado ou reformado.
Candidatura
A admissão ao concurso é solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, por meio de requerimento com assina- tura reconhecida, cuja minuta encontra-se afixada na vitrina do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, e instituído com os seguintes documentos:
a) Certificado de habilitações literárias reconhecido no Notário;
b) Curriculum Vitae;
c) Certidão de Registo de Nascimento ou fotocópia do BI reconhecido no Notário;
d) Registo Criminal Limpo;
e) Atestado Médico;
f) Declaração de compromisso de honra reconhecido
g) Documento comprovativo de ter cumprido o Serviço Militar Obrigatório.
Critérios de Apuramento
O ingresso nas Carreiras da Polícia Municipal faz-se através de Concurso de Formação;
A admissão ao concurso de formação é feita mediante a aprovação no concurso, devendo os candidatos serem submetidos a selecção que consistirá na realização de prova de conhecimentos, exame psicotécnico, teste de aptidão física, exame médico e entrevista profissional;
O Curso de formação em referência irá decorrer em território nacional em módulos de natureza administrativa, cívica e profissional específica e terá a duração de seis meses.
Local de Candidatura
As candidaturas deverão ser submetidas na Secretaria Geral do Conselho Municipal da Cidade de Inhambane, de segunda a sexta-feira, das 7.30 às 15.30 horas, a partir da data da publicação do presente aviso.
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